TST - RR - 813545/2001


08/abr/2005

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.(OJ 270/SDI). Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 813545/2001
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos transação extrajudicial programa de incentivo à demissão voluntária, a transação extrajudicial que.

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