STJ - RMS 12719 / CE RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0137840-6


28/abr/2003

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - SINDICÂNCIA
-CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - OBSERVÂNCIA - PUNIÇÃO DISCIPLINAR -
LEGALIDADE.
I - A sindicância segue um rito peculiar, cujo escopo é a
investigação das pretensas irregularidades funcionais cometidas,
sendo desnecessária a observância de alguns princípios basilares e
específicos do processo administrativo disciplinar. Afinal,
procedimento não se confunde com processo. Todavia, se tal
instrumento tiver pretensão de servir de base à aplicação de sanção
deve-se observar os pressupostos do devido processo legal,
concedendo-se ao sindicado a ampla defesa.
II - A Constituição da República (art. 5º, LIV e LV) consagrou os
princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla
defesa, também, no âmbito administrativo. A interpretação do
princípio da ampla defesa visa propiciar ao servidor oportunidade de
produzir conjunto probatório servível para a defesa.
III - Desta forma, comprovado nos autos a observância aos
mencionados princípios, afasta-se a pretensa ilegalidade da punição
disciplinar, aplicada com base em sindicância.
V - Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 12719 / CE RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0137840-6
Fonte DJ 28.04.2003 p. 209
Tópicos constitucional, administrativo, servidor público.

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