STJ - REsp 415312 / SE RECURSO ESPECIAL 2002/0018113-9


28/abr/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE
SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SALÁRIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE.
DEVOLUÇÃO EM PARCELAS. PERCENTUAL. LIMITAÇÃO. MP 1522/96.
Não se verifica a alegada afronta à citada Medida Provisória,
considerando que a mesma encontra-se superada pela Medida Provisória
2088-35, de 27.12.2000, que também limita em 10% dos vencimentos ou
proventos o valor da parcela, quando se tratar de devolução de verba
recebida indevidamente, nos exatos termos da decisão recorrida.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 415312 / SE RECURSO ESPECIAL 2002/0018113-9
Fonte DJ 28.04.2003 p. 239
Tópicos recurso especial, administrativo e processual civil, mandado de segurança.

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