TST - AIRR - 2251/1996-029-15-00


08/abr/2005

1. RITO SUMARÍSSIMO - CONVERSÃO ILEGAL FEITA PELO TRT REGIONAL ANEXA À CERTIDÃO DE JULGAMENTO AS RAZÕES DE DECIDIR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ART. 794 DA CLT - NULIDADE NÃO PRONUNCIADA. A jurisprudência pacífica do TST segue no sentido de que as normas relativas ao procedimento sumaríssimo somente são aplicáveis às demandas ajuizadas após a vigência da Lei nº 9.957/00. Não obstante a ilegal conversão do rito processual, caracterizando o indesejável error in judicando, o Regional anexou à certidão de julgamento às razões de decidir, circunstância que possibilita ao TST fazer o confronto dos argumentos recursais com os fundamentos constantes no acórdão regional. Ademais, no que diz respeito aos tópicos não expressamente examinados pelo Regional, foram mantidos os fundamentos da sentença. Assim, não prevalece a alegação de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, que somente seria pronunciada na hipótese de manifesto prejuízo à Parte que a invocou (art. 794 da CLT), o que não ocorreu no caso. 2. PRESCRIÇÃO RURÍCOLA. A Agravante não teve êxito em demover os fundamentos do despacho-agravado no que diz respeito à prescrição. O entendimento adotado pelo Regional foi no sentido de que o Reclamante caracteriza-se como rurícola, incidindo o art. 7º, XXIX, b, da CF. A decisão regional, no que diz respeito à condição de rurícola do empregado, decorre da análise da prova e também da interpretação razoável dos dispositivos de lei aplicáveis ao caso. Não se verificam as violações legais apontadas pela Reclamada, incidindo o Enunciado nº 221 do TST. Já, no que diz respeito ao pedido de aplicação imediata da nova redação conferida ao inciso XXIX do art. 7º da CF pela Emenda Constitucional nº 28/00, a tese da Reclamada resta superada pela Orientação Jurisprudencial nº 271 da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2251/1996-029-15-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos rito sumaríssimo, conversão ilegal feita pelo trt regional anexa à certidão de, ausência de prejuízo.

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