STJ - HC 25426 / SP HABEAS CORPUS 2002/0151912-2


28/abr/2003

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
COMUTAÇÃO DA PENA. INDULTO. IMPOSSIBILIDADE.
- Em sendo a comutação da pena espécie de indulto parcial, resta
insusceptível a sua concessão aos condenados por crime de roubo com
emprego de arma de fogo, nos termos do art. 7º, IV, do Decreto
3226/99.
- Precedentes desse Tribunal.
- Habeas corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 25426 / SP HABEAS CORPUS 2002/0151912-2
Fonte DJ 28.04.2003 p. 267
Tópicos execução penal, habeas corpus, roubo com emprego de arma de fogo.

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