TST - A-AIRR - 65172/2002-900-02-00


08/abr/2005

AGRAVO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 330 DA SBDI-1 DO TST AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Ao apelo patronal foi negado provimento, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 330 da SBDI-1 do TST, ante a constatação de que o substabelecimento conferido à subscritora do recurso de revista e do agravo de instrumento era anterior à procuração outorgada ao advogado substabelecente. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse o óbice elencado no despacho (Orientação Jurisprudencial nº 330 da SBDI-1 do TST), razão pela qual este merece ser mantido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 65172/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo, irregularidade de representação aplicação da orientação jurisprudencial nº 330 da, 5º, lxxviii) recurso protelatório aplicação de multa.

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