STJ - REsp 292575 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0132425-0


28/abr/2003

PENAL. EXECUÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME HEDIONDO. PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE. LEI N.º 8.072/90 E LEI N.º 9.445/97.
PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. LEI N.º 9.714/94.
INAPLICABILIDADE.
1. Consoante entendimento assente desta Corte, as condenações por
crimes hediondos devem ser cumpridas em regime integralmente
fechado, nos termos da Lei n.º 8.072/90, um vez que a Lei n.º
9.455/97 trata da possibilidade de progressão de regime
exclusivamente para crimes de tortura.
2. As alterações introduzidas pela Lei n.º 9.714/98 ao art. 44 do
Código Penal não se aplicam aos crimes hediondos, que possuem
regramento específico, não se admitindo a substituição de pena
privativa de liberdade por restritivas de direito.
3. Recurso conhecido e provido para determinar o cumprimento da pena
no regime integralmente fechado.

Tribunal STJ
Processo REsp 292575 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0132425-0
Fonte DJ 28.04.2003 p. 229
Tópicos penal, execução, tráfico de entorpecentes.

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