STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 406469 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0103717-4


28/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSOS.
INTERPOSIÇÃO. TEMPESTIVIDADE. SÚMULA Nº 216 DO STJ.
1. "A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de
Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não
pela data da entrega na agência do correio." - Súmula n.º 216 do
STJ.
2. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 406469 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0103717-4
Fonte DJ 28.04.2003 p. 238
Tópicos processual civil, embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental, recursos.

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