TST - AIRR - 1639/2001-113-15-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECOMENDAÇÃO. CORREIÇÃO REALIZADA NO TRT DA 15ª REGIÃO. DESPACHOS DENEGATÓRIOS. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DO RITO SUMARÍSSIMO. INAPLICABILIDADE. Não socorre à agravante a alegação de que a admissibilidade da revista deveria ser analisada sem as restrições contidas no parágrafo 6º do artigo 896 da CLT, consoante recomendação da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, constante da Ata da Correição Ordinária realizada no Tribunal Regional da 15ª Região, no período de 19 a 23 de agosto de 2.002, pois a referida recomendação refere-se aos processos convertidos ao rito sumaríssimo, hipótese que não enquadra o presente feito, ajuizado em outubro de 2001, portanto, em momento posterior à edição da Lei nº 9.957/2000. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1639/2001-113-15-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, recomendação.

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