TST - AIRR - 94854/2003-900-04-00


08/abr/2005

PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Decisão recorrida em perfeita consonância com o Enunciado nº 199 desta Corte, que consagra tese no sentido de que a contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula e que os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo 50% (cinqüenta por cento). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 94854/2003-900-04-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos pré-contratação de horas extras, decisão recorrida em perfeita.

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