TST - ED-ED-AIRR - 95716/2003-900-04-00


08/abr/2005

PRESCRIÇÃO DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA SILÊNCIO DO REGIONAL ACERCA DA DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO - FATO INCONTROVERSO PREQUESTIONAMENTO NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 126 E 297 DO TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 256 DA E. SBDI-I. O recurso de revista não é a primeira oportunidade que a parte dispõe para o confronto dos fatos incontroversos (alegados na inicial) com as premissas fáticas reveladas pelo acórdão do Regional, seja porque os fatos alegados pelo autor somente se tornam incontroversos quando proferida a decisão de mérito; seja porque a parte dispõe dos embargos de declaração para complementar a prestação jurisdicional devida pelo Tribunal Regional, por ser esta a última instância recursal soberana no exame de matéria fática. Logo, se a parte não opôs os embargos de declaração no momento oportuno, objetivando prequestionar matéria fática necessária ao exame da controvérsia em sede extraordinária, incide o óbice da preclusão, razão pela qual não há que se cogitar, no caso, da existência de fato incontroverso. Essa é a diretriz fixada nos Enunciados nºs 126 e 297 do TST (Processo nº TST-ED-RR-380.692/97.8, 4ª Turma, Rel. Min. Milton de Moura França, DJU de 28.6.2002). Com efeito, a relevância processual dos fatos incontroversos diz respeito apenas à distribuição do ônus da prova, por força do art. 334, III, do CPC, mas em nada altera a necessidade de a parte provocar a instância ordinária a manifestar-se acerca deles, preenchendo assim os requisitos contidos nos Enunciados nºs 126 e 297 do TST, bem como na Orientação Jurisprudencial nº 256 da e. SBDI-I. A jurisprudência consagrada há décadas, de que a este c. Tribunal Superior do Trabalho é vedada a apreciação de aspectos fáticos estranhos ao v. acórdão do Regional decorre não de um suposto formalismo excessivo, como quer fazer crer a reclamada, mas sim da missão legal e constitucional desta Corte, que não é a de promover justiça no caso concreto, como se fôra uma terceira instância ordinária, mas sim a de uniformizar a interpretação do direito trabalhista brasileiro, bem como de zelar pela sua escorreita aplicação. Nesse contexto, admitir-se exceções ao Enunciado nº 126 do TST, com o fito de corrigir-se eventuais ou aparentes injustiças cometidas pela instância ordinária, seria não apenas desarrazoado casuísmo, mas também, data maxima venia, grave desvirtuamento da razão única de ser deste c. Tribunal, além de golpe terrível na segurança jurídica das partes. Portanto, se o v. acórdão do Regional nada considerou acerca da data de ajuizamento da presente ação, então, mesmo se porventura incontroverso até aquele momento, tal fato não é passível de apreciação na presente fase recursal para fim de eventual contrariedade ao Enunciado nº 326 do TST, por óbice do Enunciado nº 126 do TST. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-ED-AIRR - 95716/2003-900-04-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos prescrição diferenças de complementação de aposentadoria silêncio do regional acerca, fato incontroverso prequestionamento necessidade, inteligência dos enunciados nºs 126 e 297 do tst e.

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