TST - AIRR - 26029/2000-014-09-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA EXTERNA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ART. 62, INCISO I, DA CLT. NÃO-PROVIMENTO. O preceito contido no artigo 62, inciso I, da CLT exclui o empregado do direito às horas extraordinárias quando incompatível o controle de horário ou quando desenvolva atividade externa que, em razão de sua natureza, torna-se insuscetível o controle efetivo da jornada de labor. Se o Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a agravante ao pagamento de horas extraordinárias, por entender que as provas produzidas nos autos comprovaram que, efetivamente, o agravado tinha uma jornada de trabalho controlada, o que demonstrava que o mesmo não se enquadrava na exceção prevista no artigo 62, inciso I, da CLT e que restou provado, mediante a prova testemunhal, que o mesmo laborou em sobrejornada, não há como vislumbrar a violação legal apontada, porquanto a matéria é eminentemente fática e qualquer decisão em contrário implicaria em reexame de fatos e provas, o que é vedado a teor do Enunciado nº 126/TST. Com relação ao dissenso pretoriano, nenhum dos arestos colacionados servem à sua comprovação, eis que nenhum deles aborda a mesma situação fática discutida nos autos, atraindo o óbice do Enunciado nº. 296/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 26029/2000-014-09-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, jornada externa, motorista de caminhão.

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