TST - AIRR - 140/2001-009-16-00


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADOS Nºs 126 E 362 DO TST. Tendo o regional proclamado a incidência da prescrição trintenária em relação aos valores do FGTS, por inexistir nos autos prova da edição de legislação municipal alterando o regime jurídico do servidor contratado pelas regras da CLT, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice pela aplicação dos Enunciados 126 e 333 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 140/2001-009-16-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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