TST - ED-AIRR - 799/1997-020-01-40


08/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. Observa-se que, na verdade, o que a recorrente pretende, a pretexto de contradição, é um novo julgamento da questão atinente ao conhecimento do apelo, ensejando um bis in idem inadmissível nesta via estreita dos embargos de declaração. E ainda que se possa inferir que o desejo da embargante seja prequestionar a matéria quanto à desnecessidade de declaração de autenticidade para eventual apelo à instância superior, não servem os embargos de declaração para este fim, segundo o disposto no artigo 535, I e II, do CPC. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 799/1997-020-01-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, contradição não configurada, observa-se que, na verdade,.

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