STJ - RHC 13248 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0105586-0


05/mai/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS. LEI DE
IMPRENSA. QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS PROVAS A PRODUZIR.
INSTRUÇÃO COM UM EXEMPLAR DO PERIÓDICO. PEDIDO DE EXPLICAÇÕES.
IMPRESCINDIBILIDADE. TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA. OCORRÊNCIA.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA. JUSTA CAUSA.
I – O mero erro na rotulação da peça acusatória não é capaz, in
casu, de invalidá-la, se a mesma foi devidamente recebida como
queixa-crime e se ajusta perfeitamente à hipótese prevista no art.
40, inciso I, alínea “c”, da Lei nº 5.250/67 (Lei de Imprensa).
II – Não obstante a regra contida no art. 43 da Lei de Imprensa, a
ausência, no presente caso, de indicação pelo autor das provas que
prendia produzir restou sanada com a juntada de um exemplar do
periódico que ensejou a ação penal.
III – De acordo com a uníssona orientação doutrinária e
jurisprudencial, o pedido de explicações previsto no art. 25 da Lei
de Imprensa não é indispensável à propositura da queixa-crime.
(Precedentes do STF).
IV – Não há que se falar em nulidade da queixa por ausência de
tipificação da conduta criminosa atribuída à querelada, se tal
irregularidade foi posteriormente sanada no aditamento à inicial
acusatória.
V - Se a queixa, fundada em elementos suficientes, permite a
adequação típica, ela não é inepta e nem peca pela falta de justa
causa.
VI - A alegação de que a proposta acusatória não está calcada em
suspeita fundada e razoável revelando, de plano, a falta de justa
causa, não é plausível, in casu, para trancar a ação penal em sede
de habeas corpus.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13248 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0105586-0
Fonte DJ 05.05.2003 p. 314
Tópicos penal e processual penal, recurso ordinário de habeas corpus, lei de imprensa.

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