TST - RXOF e ROMS - 1541/2002-000-14-00


08/abr/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. AUTENTICAÇÃO. Comprovação de existência do ato impugnado mediante fotocópia não autenticada. Inobservância dos termos da Orientação Jurisprudencial nº 52 desta Subseção Especializada. Processo que se extingue sem julgamento do mérito.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROMS - 1541/2002-000-14-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos mandado de segurança, autenticação, comprovação de existência do.

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