TST - AIRR - 1133/2002-501-02-40


08/abr/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Improsperável a preliminar, em face da constatação de que as apontadas violações, argüidas nas razões de Recurso de Revista, foram satisfatoriamente esclarecidas nos acórdãos prolatados pelo Eg. Regional, quando da análise do Recurso Ordinário e dos Embargos de Declaração. COMPETÊCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. O Tribunal Regional manteve a sentença que afastou a argüição de incompetência da Justiça do Trabalho, salientando que a questão atinente à contribuição assistencial teve origem em acordo coletivo, decorrente da relação de trabalho, devendo a Justiça Obreira dirimir qualquer controvérsia existente a esse respeito, razão pela qual é competente para julgar o feito. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional não viola os dispositivos constitucionais indicados pela Recorrente. Agravo de Instrumento não provido, no particular.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1133/2002-501-02-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, improsperável a preliminar, em.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›