STJ - MC 4489 / PE MEDIDA CAUTELAR 2001/0190128-3


05/mai/2003

MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA.
JUSTIÇA FEDERAL. LIMINAR. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E DE
DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA.
Na espécie, a questão da competência já fora definitivamente
resolvida com o trânsito em julgado do acórdão proferido por esta
Corte Superior que, ao examinar o recurso especial tirado da decisão
proferida no agravo de instrumento analisado pelo Tribunal Regional
Federal da 5ª Região e não conhecer do recurso especial interposto
pela CHESF, tornou definitiva a competência, para a ação principal,
da Justiça Estadual.
O periculum in mora não se encontra demonstrado nos autos, uma vez
que não há confirmação sobre a existência de ordem judicial para o
levantamento do valor devido.
Pedido liminar indeferido.

Tribunal STJ
Processo MC 4489 / PE MEDIDA CAUTELAR 2001/0190128-3
Fonte DJ 05.05.2003 p. 237
Tópicos medida cautelar, efeito suspensivo a recurso especial, competência.

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