TST - AIRR - 646/2003-033-03-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO CONSIGNAÇÃO VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS INEXISTENTES NEM CONTRARIEDADE À SÚMULA. O trancamento de recurso de revista porque não observados os estritos pressupostos do § 6º do art. 896 da CLT não implica afronta literal do devido processo legal e da ampla defesa porque estes princípios constitucionais do processo implementam-se na legislação infraconstitucional, que estabelece os prazos, os recursos, suas hipóteses de cabimento etc, inclusive considerando a relevância da matéria e o valor discutido. Se nem o duplo grau é acessível de forma irrestrita que se dirá da instância extraordinária, ainda mais agora, quando a Constituição exige tramitação em prazo razoável (art. 5º LXXVIII,CF). A multa do art. 538 do CPC não está, igualmente, em oposição àquelas garantias constitucionais. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 646/2003-033-03-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista procedimento sumaríssimo consignação, o trancamento de recurso.

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