TST - AIRR - 536/2003-094-03-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional manteve a sentença que declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação, que tem por objeto o pedido de pagamento de diferença da multa de 40% sobre as atualizações do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários. Entendeu que se trata de demanda que tem causa de pedir e pedido vinculados à relação de emprego. O entendimento adotado pelo Regional não viola o artigo 114 da Constituição, invocado pelo Recorrente. Nego provimento. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau, que afastou a argüição de ilegitimidade passiva do Banco-reclamado, salientando que a questão atinente à responsabilidade ou não do réu depende da análise do pedido propriamente dito e não diz respeito à legitimidade passiva. O acórdão não viola os artigos da Constituição Federal. Não provido. PRESCRIÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. LC 110/01. O Tribunal Regional afastou a tese de prescrição total do direito de ação. Salientou que o prazo prescricional não começou a fluir a partir das datas em que as Reclamantes foram despedidas, mas sim a partir dos depósitos das diferenças do FGTS, decorrentes do advento da Lei Complementar 110, de 29 de junho de 2001, na suas contas vinculadas. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional não viola o artigo 5º II, XXXIV, a XXXV, XXXVI e LV, 7º, II, III e XXIX, da Lei Maior. Tampouco restam contrariados os Enunciados 204 e 362 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 536/2003-094-03-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, competência da justiça do trabalho, o tribunal regional manteve.

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