TST - AIRR - 1897/2003-092-03-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC Nº 110/01. Violação direta de dispositivo constitucional e contrariedade a Súmula desta Corte não demonstradas.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1897/2003-092-03-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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