TST - AIRR - 790688/2001


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO AO INCISO LV DO ART. 5º DA CF/88. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 6º DO ART. 896 DA CLT 1. Não se conhece, em sede de agravo de instrumento, de matéria - alteração do rito processual - que, apesar de explicitamente adotado pelo acórdão regional o procedimento sumarissímo, não foi suscitada nas razões de recurso de revista, uma vez alcançada pela preclusão. Inaplicabilidade do inciso II da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1 DO C. TST. 2. A alegação da inconstitucionalidade do § 6º do art. 896 da CLT não é matéria pertinente à discussão em sede de agravo de instrumento, no presente caso, onde se infere que o Agravante, no momento oportuno, não questionou a alteração do rito processual.

Tribunal TST
Processo AIRR - 790688/2001
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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