STJ - AgRg nos EDcl no CC 33397 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2001/0146361-2


05/mai/2003

PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA
MASSA FALIDA. Sobrevindo a falência do empregador, a execução da
sentença de procedência da reclamatória trabalhista já não pode se
dar na Justiça do Trabalho, que deve destinar os bens penhorados sob
sua jurisdição (aí incluídos os valores postos a sua disposição), ao
Juízo Universal da Falência, onde serão distribuídos segundo o
princípio da par condicio creditorum, observados os privilégios e
preferências. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no CC 33397 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2001/0146361-2
Fonte DJ 05.05.2003 p. 213
Tópicos processo civil, conflito de competência, execução trabalhista contra massa falida.

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