TST - AIRR - 1688/2003-431-02-40


08/abr/2005

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O Tribunal Regional afastou a tese de prescrição total do direito de ação, salientando que ainda não transcorreu o prazo de dois anos para o Reclamante postular o pagamento de diferenças do acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da observância dos índices inflacionários expurgados pelos Planos Econômicos do Governo Federal. Salientou que o prazo prescricional não começou a fluir a partir da data em que o Reclamante foi despedido, mas sim a partir do depósito das diferenças do FGTS, decorrentes do advento da Lei Complementar 110, de 29 de junho de 2001, na sua conta vinculada. Frisa que o pedido formulado na petição inicial fundamenta-se no disposto nessa Lei. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional não viola os artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, circunstância que obsta o processamento do Recurso de Revista, com base na alínea c do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1688/2003-431-02-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos prescrição, diferenças de acréscimo de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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