STJ - EDcl nos EDcl no REsp 229921 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0082129-7


05/mai/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.
EX-SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL. EXONERAÇÃO, A PEDIDO. ART. 535 DO
CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
PRECEDENTES.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos.
II - In casu, o Ministério Público não tem legitimidade para opor o
recurso integrativo, seja como custus legis, seja como parte, tendo
em vista que quem litiga é a União, que possui representante legal
distinto do ora embargante. Ademais, os autores estão devidamente
representados nos autos por advogados com amplos poderes, não se
vislumbrando a existência de interesse público ou qualidade das
partes a justificar a oposição de embargos pelo Ministério Público
Federal.
III - Embargos não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 229921 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0082129-7
Fonte DJ 05.05.2003 p. 316
Tópicos embargos de declaração, recurso especial, administrativo.

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