STJ - EDcl no REsp 397568 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0192464-9


05/mai/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDA PRETENSÃO DE
PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1- Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou
erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
objetivo é a pretensão de prequestionar matéria jusconstitucional o
que é inviável em sede de embargos de declaração, mercê dos
estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC.
2- Compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar as questões de
índole infraconstitucional, razão pela qual é defeso, em sede de
recurso especial, o pronunciamento, com carga decisória, acerca da
interpretação e aplicação de preceito constitucional. Assim, não
pratica omissão o acórdão que silencia sobre alegações da parte
acerca de suposta violação de questão constitucional.
3 - Impossibilidade de se acolherem embargos declaratórios que, à
guisa de omissão, têm o único propósito de prequestionar a matéria
objeto de recurso extraordinário a ser interposto. Precedentes do
STJ.
4 – Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 397568 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0192464-9
Fonte DJ 05.05.2003 p. 223 REPDJ 23.06.2003 p. 245
Tópicos embargos de declaração, inexistência de indicação de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, nítida pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›