TST - AIRR - 1330/2003-003-05-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBICE AO RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, quando o acórdão traz os fundamentos pelos quais decide a responsabilidade da empresa no pagamento da diferença da multa de 40% decorrente dos expurgos inflacionários. Não preenchidos os pressupostos do artigo 896, § 6º, da CLT. In casu, não restou configurada a afronta ao artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI, XXXVII, LIV da Constituição Federal, conforme alegado pela empresa agravante. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1330/2003-003-05-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, óbice ao recurso de revista, procedimento sumaríssimo.negativa de prestação jurisdicional.

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