STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 422143 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0033547-8


05/mai/2003

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE
ACIDENTES DO TRABALHO - SAT. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DEFINIÇÃO DA
ATIVIDADE PREPONDERANTE.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo
535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento,
que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.
II - Ocorrente a hipótese de omissão, há de prosperar o
inconformismo.
III - Quanto à definição da atividade preponderante, esta Corte tem
se pronunciado no sentido de que não é possível estabelecer-se a
generalidade por empresa, e sim por estabelecimento. Assim, a
alíquota da contribuição para o SAT deve corresponder ao grau de
risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa.
IV - Embargos de declaração acolhidos para dar parcial provimento ao
recurso especial.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 422143 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0033547-8
Fonte DJ 05.05.2003 p. 223
Tópicos tributário, recurso especial, contribuição para o seguro de acidentes do trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›