TST - E-RR - 479792/1998


15/abr/2005

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. ALÍNEA “B” DO ARTIGO 896 CONSOLIDADO. ARESTOS ORIUNDOS DO MESMO TRIBUNAL REGIONAL PROLATOR DA DECISÃO RECORRIDA. Por se tratar de interpretação de norma regulamentar interna da empresa, esta Corte Superior somente pode examinar se a norma for de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do órgão prolator da decisão recorrida e tiver sido interpretada, efetivamente, por mais de um Tribunal Regional, fato que deve ser devidamente demonstrado pela Recorrente, o que não ocorreu no processo, já que os arestos são do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. Incidência da alínea b do artigo 896 consolidado. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 479792/1998
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos, recurso de revista, não-conhecimento.

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