TST - RR - 518547/1998


15/abr/2005

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRESCRIÇÃO. REVOGAÇÃO DAS NORMAS. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A mera argüição de prescrição na contestação ou em contra-razões ao recurso ordinário, por si só não evidencia o prequestionamento, cumprindo à parte provocar o debate na instância ordinária, mediante a interposição de declaratórios, objetivando o pronunciamento explícito sobre a matéria.

Tribunal TST
Processo RR - 518547/1998
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista da reclamada, prescrição, revogação das normas.

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