STJ - REsp 453391 / AM RECURSO ESPECIAL 2002/0096521-5


12/mai/2003

CRIMINAL. RESP. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INTERROGATÓRIO. ACUSADO
QUE NÃO FIGURA NA DENÚNCIA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA
AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE
NULIDADE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA PARA OS FINS A
QUE SE DESTINA A PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E
DESPROVIDO.
I - Não se conhece do recurso pela alínea “c” se o recorrente não
observou as regras no art. 255 do RISTJ.
II - O interrogatório de acusado que não consta na denúncia, não
configura cerceamento de defesa. Ainda mais se o processamento só
correu em separado em virtude da menoridade do co-autor.
III - Não há nulidade no interrogatório de acusado, tomado sem a
presença do co-autor e do seu advogado, se evidenciado que se trata
de depoimento já efetivado na fase inquisitorial.
IV - Hipótese em que o depoimento contestado não serviu como única
prova para o juízo de admissibilidade da acusação.
V - Somente quando evidente a inexistência de crime ou a ausência de
indícios de autoria – em decorrência de circunstâncias demonstradas
de plano e estreme de dúvidas – pode o juiz julgar improcedente a
pretensão punitiva, deixando de pronunciar o réu, sendo que
eventuais dúvidas sobre tais circunstâncias deverão ser dirimidas
apenas pelo Tribunal do Júri.
VI - Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 453391 / AM RECURSO ESPECIAL 2002/0096521-5
Fonte DJ 12.05.2003 p. 331
Tópicos criminal, resp, divergência não configurada.

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