TST - RR - 600786/1999


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. Não tendo o reclamado recolhido as custas processuais, por não haver recorrido da sentença que lhe fora desfavorável, deveria o reclamante, ao interpor o Recurso de Revista, recolher aquele valor das custas processuais fixadas pelo juízo de primeiro grau e mantido pela Corte a qua em sua decisão, a teor do que dispõe o art. 789, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 600786/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, deserção, não recolhimento das custas.

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