STJ - REsp 491598 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0161094-6


12/mai/2003

TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO. PIS COM OUTROS TRIBUTOS
ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ART. 49, DA MP Nº
66, DE 29/08/2002 (CONVERSÃO NA LEI Nº 10.637, DE 30/12//2002). ART.
21, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 210, DE 1º/10/2002. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
1. Acórdão a quo que autorizou a compensação dos valores recolhidos
indevidamente a título do PIS com o próprio PIS.
2. A posição firmada pela egrégia 1ª Seção é que a compensação só
poderia ser utilizada, nos termos da Lei nº 8.383/91, entre tributos
da mesma espécie, isto é, entre os que tiverem a mesma natureza
jurídica, e uma só destinação orçamentária. No entanto, a legislação
que rege o tema sofreu alterações ao longo dos anos, mais ainda por
intermédio da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002 (convertida na
Lei nº 10.637, de 30/12/2002), que em seu art. 49 alterou o art. 74,
§§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96.
3. O referido art. 74 passou a expor: “o sujeito passivo que apurar
crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela
Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de
ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios
relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por
aquele Órgão”.
4. Disciplinando o citado dispositivo, a Secretaria da Receita
Federal editou a Instrução Normativa nº 210, de 1º/10/2002, cujo
art. 21 estatuiu: “o sujeito passivo que apurar crédito relativo a
tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de
restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de
débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer
tributos ou contribuições sob administração da SRF”.
5. In casu, apesar de o PIS envergar espécime diferente e natureza
jurídica diversa da COFINS e da CSL, cada qual com destinações
orçamentárias próprias, não há mais que se impor limites à
compensação, face à nova legislação que rege a espécie, podendo,
pois, serem compensados entre si ou com quaisquer outros tributos
que sejam administrados/arrecadados pela SRF.
6. A compensação deverá ser efetuada nos exatos termos estabelecidos
pelo art. 49, da Lei nº 10.637/02, bem como pela IN/SRF nº 210, de
30/11/2002, observando-se, principalmente, não excluídos os demais
comandos legais e normativos, o seguinte:
- a) o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou
contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de
ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios,
vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou
contribuições sob administração daquele Órgão;
- b) a aludida compensação será efetuada mediante a entrega, pelo
sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações
relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos
compensados;
- c) poder-se-ão utilizar, na mencionada compensação, créditos que
já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento
encaminhado à SRF, desde que referido pedido se encontre pendente de
decisão administrativa à data do encaminhamento da “Declaração de
Compensação”;
- d) declarada a compensação, ficará obrigada a Secretaria da
Receita Federal a extinguir o crédito tributário, sob condição
resolutória de sua ulterior homologação.
7. Precedentes desta Corte Superior.
8. Recurso não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 491598 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0161094-6
Fonte DJ 12.05.2003 p. 230 LEXSTJ vol. 167 p. 174
Tópicos tributário e administrativo, compensação, pis com outros tributos administrados pela secretaria da receita federal.

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