TST - RR - 650412/2000


15/abr/2005

DESERÇÃO ARGÜIÇÃO DE OFÍCIO O Reclamado não efetuou o depósito legal exigido à época da interposição do Recurso de Revista. O que foi realizado, no curso do processo, não alcança o valor total da condenação. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 139 da C. SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 650412/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos deserção argüição de ofício.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›