TST - ED-RR - 654275/2000


15/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Ausente das procurações e susbstabelecimento o nome da advogada que assinou isoladamente a petição de embargos de declaração e não restando configurado o mandato tácito, mostra-se patente a irregularidade de representação, que não pode ser sanada em sede recursal, consoante previsão contida na OJ n° 149 da SDI-1 do TST, razão pela qual não conheço dos embargos de declaração. Embargos de declaração não conhecidos pela irregularidade de representação.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 654275/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, irregularidade de representação, ausente das procurações e.

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