TST - RR - 664945/2000


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA - PROMOÇÃO - INÉPCIA DO PEDIDO - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Inviável a análise da questão referente à inépcia da inicial quando o Regional não se manifesta a respeito nem é instado a fazê-lo, nos moldes do Enunciado 297/TST. Por outro lado, desfundamentado o inconformismo contra a promoção, pois não indicada violação de lei nem divergência jurisprudencial. Inteligência do art. 896 da CLT. Quanto ao efeito abrangente e absoluto da quitação dada pela adesão ao PDV, também superado o dissenso, haja vista a OJ. 270 da Eg. SBDI-1, o que impede o recurso, na forma dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT. Ademais, no caso, o regional asseverou inexistir prova do “negócio jurídico” transacional, atraindo a Súmula 126/TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 664945/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, promoção, inépcia do pedido.

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