TST - RR - 670264/2000


15/abr/2005

DEPÓSITO RECURSAL. FORMALIZAÇÃO FORA DA CONTA VINCULADA DO FGTS. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/99 DO TST. 1. O depósito recursal, em princípio, deve ser realizado na conta vinculada do FGTS. Entretanto, essa exigência nunca foi absoluta, como se infere da jurisprudência cristalizada na antiga e cancelada Súmula nº 165 do Tribunal Superior do Trabalho (ex-prejulgado 45). Decisivo para a validade do depósito é que cumpra a finalidade a que se destina, o que essencialmente se dá se prestar-se à garantia de ulterior execução e estiver à disposição do juízo. 2. Ainda que efetuado fora da conta vinculada do FGTS, é válido o depósito recursal realizado na Caixa Econômica Federal ou em qualquer agência da rede bancária, desde que atenda às exigências formais da Instrução Normativa nº 18/99, do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 670264/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos depósito recursal, formalização fora da conta vinculada do fgts, instrução normativa nº 18/99 do tst.

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