STJ - AgRg no REsp 485540 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0151436-0


12/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO.
PERCENTUAL. AUMENTO. ART. 20, § 4º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE NA VIA
ELEITA. SÚMULA 7/STJ.
Esta Corte já tem entendimento pacífico no sentido de que o
pretendido reexame da fixação da verba honorária esbarra na vedação
da Súmula 7/STJ, principalmente na hipótese, onde o acórdão
recorrido considerou, especificamente, a natureza da lide; seu grau
de dificuldade, e o tempo de prestação do serviço.
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 485540 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0151436-0
Fonte DJ 12.05.2003 p. 346
Tópicos agravo regimental no recurso especial, verba honorária, fixação.

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