TST - RR - 693788/2000


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 331, IV, DO TST RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Em face da aplicação da premissa constitucional que impõe a responsabilidade objetiva do Estado e de seus agentes, pelos danos causados a terceiros, reconhece-se a responsabilização do tomador dos serviços dado o princípio da responsabilidade subjetiva superveniente ao processo licitatório, decorrente da culpa in vigilando. Da hipótese dos autos aflora a responsabilidade subsidiária da PETROBRÁS, tomadora dos serviços dos recorrentes, encontrando-se a decisão impugnada em atrito com a jurisprudência iterativa desta Corte, consubstanciada no Enunciado nº 331, inciso IV, do TST. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 693788/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, petrobras, aplicação do enunciado 331, iv, do tst responsabilidade subsidiária.

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