STJ - REsp 374285 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0128957-3


12/mai/2003

PENAL. CRIME HEDIONDO. REGIME PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO.
AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO.
1. A jurisprudência do STJ já pacificou a orientação no sentido de
que se há condenação por crime hediondo, com a imposição da pena em
regime fechado, ainda que a sentença tenha omitido o advérbio
específico "integralmente", assim deverá ser compreendido, em
obediência ao disposto no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90.
2. Recurso conhecido e provido para determinar o cumprimento da pena
no regime integralmente fechado.

Tribunal STJ
Processo REsp 374285 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0128957-3
Fonte DJ 12.05.2003 p. 322
Tópicos penal, crime hediondo, regime prisional integralmente fechado.

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