STJ - AgRg no Ag 433069 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0194784-0


12/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO JULGADA
IMPROCEDENTE. FIXAÇÃO NO TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC.
POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS DENTRO DOS LIMITES DO ART.
20, § 3º, DO CPC. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO STJ.
1. É entendimento pacificado nesta Corte que a aferição dos
honorários advocatícios, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC, não
implica, necessariamente, na sua fixação em montante abaixo do
limite estabelecido no § 3º do art. 20 do mesmo diploma legal.
2. A análise da questão sobre a apreciação eqüitativa referida no
art. 20, § 4º, do CPC, por esta Corte, atrairia, para a via estreita
do recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório, o que
esbarraria no óbice do enunciado da Súmula n.º 07 do STJ.
3. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 433069 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0194784-0
Fonte DJ 12.05.2003 p. 327
Tópicos processual civil, honorários advocatícios, ação julgada improcedente.

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