TST - E-RR - 764221/2001


15/abr/2005

EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO 37, DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte tem entendimento consubstanciado no item nº 335 da Orientação Jurisprudencial desta SBDI-1, de que a nulidade da contratação sem concurso público, e a limitação de seus efeitos, somente poderá ser declarada por ofensa ao artigo 37, inciso II, se invocado concomitantemente o seu § 2º, da Constituição da República. Viola, assim, o artigo 896 da CLT, decisão de Turma que declara a nulidade da contratação, com fundamento no inciso II, do artigo 37, da Constituição da República. Recurso de Embargos provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 764221/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos, violação do artigo 896 da clt, nulidade do contrato de trabalho.

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