TST - AIRR - 802126/2001


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. Segundo a regra contida nas alíneas “b” dos artigos 894 e 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, a interpretação razoável de preceito de lei impede o processamento do recurso de revista. Inteligência do Enunciado 221 do Tribunal Superior do Trabalho. De outra parte, por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, não merece provimento. Mais ainda, manifestado o recurso de revista por dissenso jurisprudencial e inservível o aresto que o instruiu, por ser originário de Turma do TST, não há como prover o agravo. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 802126/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, sucessão trabalhista, segundo a regra contida.

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