TST - RR - 18638/2002-900-12-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - RURÍCOLA. Com fulcro na Orientação Jurisprudencial nº 271 da SBDI-I desta Corte, restou consagrada a tese de que a prescrição qüinqüenal ao rurícola será observada quando a demanda for ajuizada em momento posterior ao advento da Emenda Constitucional nº 28/2000. Recurso de revista conhecido e provido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. De acordo com a atual e reiterada jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços (art. 459, parágrafo único, CLT). O empregador só pode ser considerado em mora quando expirado este termo sem o cumprimento da obrigação. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 18638/2002-900-12-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição qüinqüenal, rurícola.

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