TST - RR - 622254/2000


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA - NULIDADE - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA CONFISSÃO FICTA - DESCONTOS FISCAIS ÉPOCA PRÓPRIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Ausente é o vício de omissão no julgado que observa, com rigor, a exigência de fundamentação prevista no art. 93, IX, da Carta Magna de 1988, consignando as motivações que formaram o convencimento do julgador. A prescrição é contada retroativamente desde a data do ajuizamento da ação e, não, da extinção do contrato de trabalho, consoante a Orientação Jurisprudencial nº 204/SBDI-1. Resultando dos documentos juntados aos autos com a defesa que o autor possuía poderes de mando e gestão, de forma a representar o empregador, além de ser incontroversa a percepção de gratificação em valor superior a 1/3, deve ser mantida a exclusão das 7ª e 8ª horas como extras, tendo sido correto o enquadramento no § 2º do art.

Tribunal TST
Processo RR - 622254/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade, prescrição qüinqüenal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›