TST - ED-RR - 637348/2000


15/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. Como constou de forma expressa no acórdão embargado, o Regional não se manifestou no sentido de que o FGTS pleiteado seria mera decorrência das parcelas postuladas em outra reclamação trabalhista, tampouco a respeito da interrupção da prescrição, atraindo a aplicação do Enunciado 297 desta Corte. Quanto ao dissenso jurisprudencial, restou demonstrado no acórdão a ausência de especificidade, impossibilitando a veiculação da revista. Da mesma forma no que toca à contrariedade aos Enunciados 95 e 268, o primeiro foi cancelado não servindo mais para confronto; em relação ao segundo Verbete, restou consignado no acórdão que o FGTS não foi lançado no rol de pedidos. Forçoso concluir, portanto, que o acórdão regional está em consonância com o entendimento do Enunciado 362 do TST. Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 637348/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, fgts.

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