TST - AIRR - 42523/2002-900-14-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. Nos termos da jurisprudência do c. TST, a contratação de servidor para exercer emprego público na égide da Constituição Federal de 1967, sem a observância do certame público, não é nula, eis que a exigência adveio apenas com a atual Carta da República (art. 37, II, § 2º). 2. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho, conforme pacificado no Enunciado nº 362 desta Corte, já com a nova redação conferida pela Res. 121/2003, que, inclusive, cancelou o antigo Enunciado de nº 95. Revelando-se a decisão regional em harmonia com a aludida Súmula, inviável o processamento da revista (inteligência do Enunciado de nº 333).

Tribunal TST
Processo AIRR - 42523/2002-900-14-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contrato de trabalho.

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