TST - AIRR - 43949/2002-900-02-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS - HONORÁRIOS PERICIAIS - ACORDO COLETIVO FIRMADO PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Segundo se constata do acórdão recorrido, a rejeição da preliminar de cerceamento de defesa se deveu ao comando do art. 130 do CPC, cuja higidez não é infirmável pelo indeferimento da prova testemunhal visando rebater o laudo pericial, pois as testemunhas não possuem conhecimento técnico para tanto. De outro lado, inaceitável invocar divergência jurisprudencial para cerceamento de defesa, questão a ser analisada caso a caso, eis que determinada situação fática dificilmente coincidiria com outra. Comprovado que o empregado tinha contato permanente ou intermitente com agentes perigosos, tais como inflamáveis e explosivos, é devido o adicional de periculosidade de forma integral. Essa é a exegese da OJ nº 05, da Eg. SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 43949/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, cerceamento de defesa, adicional de periculosidade e reflexos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›