TST - RR - 44328/2002-900-04-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO. A transformação do regime jurídico dos servidores de celetistas para estatutários implica a extinção do contrato de trabalho, com todas as prerrogativas a ela inerentes. Prescreve, portanto, em 02 (dois) anos, contados da mudança do regime jurídico, o prazo para postular quaisquer pretensões inerentes ao contrato de trabalho regido pela CLT. Neste sentido temos a Orientação Jurisprudencial nº 128 da SDI-1, in verbis: A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. Recurso conhecido e provido. FGTS PRESCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO DOS DESCONTOS FISCAIS. Análise prejudicada, tendo em vista a declaração da prescrição bienal do direito de ação do obreiro, com a conseqüente extinção do processo, com julgamento do mérito.

Tribunal TST
Processo RR - 44328/2002-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista do estado do rio grande do sul, transposição do regime jurídico, a transformação do regime.

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