STJ - EREsp 207663 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1999/0079211-4


28/out/2002

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
PARCELAMENTO. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
N.º 208 DO TFR.
1. O benefício da denúncia espontânea da infração, previsto no art.
138 do Código Tributário Nacional, não é aplicável em caso de
parcelamento do débito, porquanto a exclusão da responsabilidade do
contribuinte pelo referido dispositivo legal tem como condição sine
qua non o adimplemento integral da obrigação tributária.
2. Embargos acolhidos, para que prevaleça o entendimento firmado no
acórdão paradigma.

Tribunal STJ
Processo EREsp 207663 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1999/0079211-4
Fonte DJ 28.10.2002 p. 214
Tópicos embargos de divergência, tributário, denúncia espontânea.

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